Requerimento nº 776 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
776
Data de Apresentação
07/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Trata-se de denúncia recebida pelo Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão (CAC) sobre corte de direitos dos servidores públicos municipais.
O Município de Conselheiro Lafaiete ajuizou Ação Anulatória visando, em síntese, a anulação de algumas cláusulas do acordo homologado nos autos 1133844-89.2023.8.13.0000 em que contendia com Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Conselheiro Lafaiete.
As cláusulas objeto da Ação Anulatória são as seguintes:
O Município de Conselheiro Lafaiete ajuizou Ação Anulatória visando, em síntese, a anulação de algumas cláusulas do acordo homologado nos autos 1133844-89.2023.8.13.0000 em que contendia com Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Conselheiro Lafaiete.
As cláusulas objeto da Ação Anulatória são as seguintes:
Indexação
Observação