Resposta Requerimento nº 108 de 2019

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do artigo 196, Inciso I, do Regimento Interno, requerem, ouvida a Casa, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Educação, reiterando o contido no Ofício 005/19, esclarecendo e solicitando os seguintes esclarecimentos: Denúncias sobre carência de atendimento e solução às mais diversas demandas de crianças com variadas deficiências vem chegando esta Casa Legislativa. Inicialmente, cumpre observar a alta incidência de alunos deficientes que vêm se matriculando na rede pública de ensino ao passo que entendemos a situação financeira delicada do Município. Ocorre que, sobrepondo-se às dificuldades citadas, a legislação garante aos deficientes, através da Constituição Federal, ECA, convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, bem como, de forma específica, a Lei 12.764/12, o amplo acesso à educação, sendo este direito indisponível e dever do estado. Entendemos ainda que a disponibilização de monitor educacional