Resposta Requerimento nº 85 de 2019

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano para que apresente proposta de alteração da Lei Complementar nº 026/2010, especificamente em relação à definição dos empreendimentos que devem apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV nos termos do art. 111 da mencionada Lei, considerando a insuficiência da legislação atual, que não tem atendido às expectativas e necessidades urbanísticas do Município.
Registre-se que, nos termos do art. 120 da Lei Complementar nº 026/2010, compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano propor modificações das Leis Municipais.