Requerimento nº 849 de 2025

A Vereadora infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de
V.Exa. que seja realizada, em caráter de urgência, uma Reunião Pública nesta Casa Legislativa
com a finalidade de debater a execução e plena implementação da Lei Complementar nº 211,
de 30 de julho de 2024, que Desafeta áreas e autoriza o Município de Conselheiro Lafaiete a
conceder direito real de uso de imóveis de sua propriedade a Entidades declaradas de utilidade
pública, e dá outras providências.
Para esta Reunião requer que sejam convidados o Prefeito Municipal, o
Secretário Municipal de Administração, um representante da Procuradoria Geral do
Município, um representante do setor de Licitações do Município, bem como representantes
das seguintes entidades: Lar de Maria, APAE, Central da Solidariedade, Poderosas Mãos
Solidárias, Assular, Associação Meninos de Pé no Chão.
Requer, ainda, que seja disponibilizado o sistema de som e seja lavrada Ata.