Autorias (Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo nº 58 de 2025)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| EFTO - Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos | Comissao | Sim |
| LJR - Legislação, Justiça e Redação | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| EFTO - Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos | Comissao | Sim |
| LJR - Legislação, Justiça e Redação | Comissao | Sim |