Resposta Requerimento nº 138 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Resposta Requerimento
Ano
2019
Número
138
Data de Apresentação
03/09/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o PREFEITO E PROCURADOR MUNICIPAL, solicitando que apresente documento comprovando a indicação da leiloeira oficial Patrícia Graciele de Andrade Souza pela Junta Comercial, nos termos do art. 42 do Dec. 21.981/32, precedente do TJMG e do TCE-PR invocado no Ofício 199/2019/PMCL/PROC, para contratação mediante inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 25, da Lei 8.666/93.
Indexação
Observação