Requerimento nº 170 de 2019

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao PROCURADOR MUNICIPAL solicitando complementação às informações prestadas no ofício 22/2019/PMCL/PROC em resposta ao Requerimento nº 069/2018 desta Câmara Municipal, para informar se esta Administração adotou alguma ação para cumprir as obrigações impostas na Lei Complementar nº 026, de 04 de agosto de 2010, que “Institui o Plano Diretor do Município de Conselheiro Lafaiete”, especialmente em relação ao que prescreve seus arts. 69, 71, 73, 121, 122, 123 e 173, e se há algum planejamento neste sentido.
Requer ainda que seja fornecida cópia da resposta da Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e de Planejamento ao Ofício nº 21/2019/PMCL/PROC emitido pela PROCURADORIA GERAL, conforme mencionado no Ofício nº 22/2019/PMCL/PROC em resposta ao Requerimento nº 069/2018 desta Câmara.