Resposta Requerimento nº 150 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Resposta Requerimento
Ano
2019
Número
150
Data de Apresentação
01/10/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requerer que seja enviado expediente ao CONTROLADOR, ao PROCURADOR e ao PREFEITO MUNICIPAL, solicitando que avalie a legalidade das sucessivas prorrogações do Registro de Preço 060/2015, Processo Licitatório 141/2015, Pregão 086/2015, ante a vedação imposta pelo inciso III do § 3º do art. 15 da Lei 8.666/93, informando à Câmara Municipal eventuais providências tomadas.
Indexação
Observação