Resposta Requerimento nº 151 de 2019

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao PROCURADOR MUNICIPAL solicitando que informe se foram concluídos os levantamentos para confecção de memorial descritivo necessário para instruir o projeto de alteração da Lei Municipal no 2.533/85, que trata da doação pelo Município de Conselheiro Lafaiete de Minas Gerais do prédio e seu respectivo terreno, onde funciona a Escola Estadual Antônio Nogueira de Rezende, localizada no distrito de Buarque de Macedo, conforme informado no ofício 76/2019/PMCL/PROC.