Resposta Requerimento nº 156 de 2019

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exª encaminhe expediente ao PREFEITO, ao PROCURADOR e ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, solicitando o cumprimento do art. 24, da Lei Municipal 3.597/94, quanto a constituição de Comissão de Promoção, para fins de progressão por merecimento dos servidores públicos municipais.
Saliente-se que a inércia da Administração tem provocado a judicialização da questão, e tem obtido a tutela jurisdicional, conforme se infere do julgamento dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0511.12.001498-6/002 e 1.0686.10.0134416/002 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Assim, em resposta ao presente requerimento, requer seja definido um prazo para a efetivação da legislação municipal.