Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2019
Número
16
Data de Apresentação
08/10/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Cria o artigo 185-A na redação da Lei Municipal no 293, de 11 de junho de 1956, concedendo abono de falta ao servidor público municipal acompanhante de esposa grávida, filhos e genitores idosos em consultas médicas e exames complementares e dá outras providências
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada