Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro | Avulso | 05/03/2026 | estimativa_de_impacto_orcamentario_financeiro_pl_0232026.pdf |