Requerimento nº 49 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
49
Data de Apresentação
11/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe
expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca do
cumprimento da Lei Municipal n° 5.929/20 18, que institui o dever do Município de
informar às pessoas cadastradas no Cadastro Único (CADÚmco) o direito à Tarifa Social
junto às concessionárias de serviços públicos.
Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe
expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca do
cumprimento da Lei Municipal n° 5.929/20 18, que institui o dever do Município de
informar às pessoas cadastradas no Cadastro Único (CADÚmco) o direito à Tarifa Social
junto às concessionárias de serviços públicos.
Indexação
Observação