Ofício nº 15 de 2026

Requer, nos termos do art. 226, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, tramitação com urgência do Projeto de Lei 22-2026 que "ALTERA ANEXOS DA LEI N° 6.476, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A proposição visa promover adequações de natureza estritamente técnica e classificatória na Lei Orçamentária Anual, destinadas a assegurar sua conformidade com o ementário vigente e a regularidade das classificações de receita e despesa, sem qualquer alteração no montante global do orçamento aprovado, sendo indispensável para garantir a correta execução orçamentária e a consistência das informações encaminhadas aos órgãos de controle.
Por tais fatos encaminha-se o presente requerimento para apreciação, na expectativa de seu deferimento.
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda Edilidade.