Requerimento nº 189 de 2019

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 e seguintes do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente para o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano para que o mesmo informe se foi incluído na pauta de reuniões a discussão acerca da Lei Complementar nº 26/2010, especificamente em relação à definição dos empreendimentos que devem apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, nos termos do art. 111 da mencionada Lei, conforme solicitado no Requerimento nº 085/2019 e quais foram as providências tomadas.