Tramitações (Parecer nº 58 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/03/2026 | Plenário - PL | LJR - Legislação, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 03/03/2026 | Procuradoria do Legislativo - PROCL | Plenário - PL | Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo |