Tramitações (Parecer nº 66 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/03/2026 | Plenário - PL | Plenário - PL | Proposição rejeitada pelo Plenário |
| 03/03/2026 | LJR - Legislação, Justiça e Redação | Plenário - PL | Parecer favorável da comissão |