Resposta Requerimento nº 180 de 2019

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa que seja encaminhado expediente ao MINISTÉRIO PÚBLICO, à POLÍCIA CIVIL e ao PROCON MUNICIPAL para que, dentro das respectivas competências, fiscalizem a prática de infração penal e administrativa praticada pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL, por fazer afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, característica, preço ou garantia de serviços e por prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, nos termos do art. 66 e 39 do Código de Defesa do Consumidor.
Para fins de esclarecimento, registre-se que clientes da instituição financeira tem denunciado a realização de empréstimos, assim como renovação dos mesmos e contratação de seguros sem seu consentimento, além de serem coagidos para realizar o atendimento no caixa eletrônico, com o auxílio de funcionários do banco, o que viabiliza a prática ilícita.

Órgão - Ministério Público de Minas Gerais.