Resposta Requerimento nº 182 de 2019

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL para que informe as diligências realizadas para dar cumprimento à Lei Municipal no 5.176, de 06 de maio de 2015, que veda a exposição ao tempo e ao sol, bem como o depósito de veículos sem condições de uso e de suas respectivas carcaças nas vias públicas do Município de Conselheiro Lafaiete, por tempo superior a 72 (setenta e duas) horas.
Registre-se que por meio do Ofício 082/DMT/2018, expedido em 23.07.2018, esta Secretaria informou constar do planejamento a realização de convênios e Processos licitatórios visando o credenciamento de pátio e guincho, além de convênio direto com a Polícia Militar de Minas Gerais.