Tramitações (Parecer nº 92 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/03/2026 | Plenário - PL | Autor(a) - AUT | Prazo para recurso |
| 12/03/2026 | LJR - Legislação, Justiça e Redação | Plenário - PL | Parecer contrário da comissão |