Tramitações (Parecer nº 100 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/03/2026 | Plenário - PL | Procuradoria do Legislativo - PROCL | Destaque para Emenda |
| 19/03/2026 | Plenário - PL | Plenário - PL | Proposição aprovada |
| 17/03/2026 | CMS - Comissões | Plenário - PL | Parecer favorável da comissão |