Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
48
Data de Apresentação
17/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N26.316, DE 24 DE MAIO DE
2024, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE
NÚMERO PARA IMÓVEIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2024, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE
NÚMERO PARA IMÓVEIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação