Requerimento nº 184 de 2026

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações sobre as condições de acessibilidade nos espaços públicos destinados ao lazer infantil, especialmente no que se refere à inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Nesse sentido, solicita-se:
I. Os parques infantis atualmente existentes contam com equipamentos adaptados para uso por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida?
2. Caso não contemplem, quais providências estão previstas para assegurar a acessibilidade nesses locais?
3. Nos processos de compra recentes de playgrounds, foi exigido o atendimento à Lei Federal n° 13.443/2017 quanto à acessibilidade?
4. Há previsão de adequação dos parques já instalados para cumprimento da legislação vigente?
5. Quais parâmetros o Município utiliza para garantir acessibilidade nos espaços...(Continua)