Tramitações (Parecer nº 164 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/04/2026 | Plenário - PL | Plenário - PL | Proposição aprovada |
| 09/04/2026 | EFTO - Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos | Plenário - PL | Parecer favorável da comissão |