Requerimento nº 196 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
196
Data de Apresentação
28/11/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Os Vereadores infra-assinados, membros efetivos da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL, ouvida a Casa, na forma regimental, requer que seja encaminhado expediente ao Sr. Prefeito Municipal a prestar os seguintes esclarecimentos em relação a área doada pelo Município à Fundação Municipal de Ensino Superior de Conselheiro Lafaiete, medindo aproximadamente 12,85 hectares, identificada na localidade de “Mustarda”, conforme Lei Municipal no 1.367/72, e registro imobiliário no 3.953:
1- A referida área está sendo usada para a finalidade do interesse público?
2- Há invasão de terceiros na referida área?
3- Qual é a medida edificável e não edificável da referida área?
4- O terreno tem acesso?
5- Trata-se de área de preservação permanente?
6- Há desmatamento no local?
7- Em caso de irregularidades por parte da Fundação Municipal de Ensino Superior de Conselheiro Lafaiete, em qual prazo o município providenciará a reversão do imóvel?
1- A referida área está sendo usada para a finalidade do interesse público?
2- Há invasão de terceiros na referida área?
3- Qual é a medida edificável e não edificável da referida área?
4- O terreno tem acesso?
5- Trata-se de área de preservação permanente?
6- Há desmatamento no local?
7- Em caso de irregularidades por parte da Fundação Municipal de Ensino Superior de Conselheiro Lafaiete, em qual prazo o município providenciará a reversão do imóvel?
Indexação
Observação
Retirado em 03/12/19 a pedido dos autores.