Requerimento nº 258 de 2026

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal, bem como à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, solicitando informações detalhadas acerca da implementação de unidade do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS Rural do Município, considerando tratar-se de equipamento público essencial da política de assistência social, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), bem como da organização do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
• Encaminhar cópia integral do ato administrativo formal que instituiu o GRAS Rural no Município.
• Informar se a implantação do CRAS Rural foi submetida à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), encaminhando, em caso positivo, cópia da ata ou resolução que comprove a deliberação.
• Informar as fontes de recursos destinadas à implementação e manutenção do CRAS
Rural (Continua).