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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Ofício nº 31 de 2026

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Ofício

Ano

2026

Número

31

Data de Apresentação

19/05/2026

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Oficio do Executivo Encaminhando Leis Municipais:
    LEI MUNICIPAL n° 6.519 DE 14 DE MAIO 2026;
    LEI MUNICIPAL n° 6.520 DE 14 DE MAIO 2026;
    LEI MUNICIPAL n° 6.521 DE 14 DE MAIO 2026;
    LEI MUNICIPAL n° 6.523 DE 14 DE MAIO 2026.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI