Autorias (Parecer nº 229 de 2026)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| EFTO - Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| EFTO - Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos | Comissao | Sim |