Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
124
Data de Apresentação
02/10/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A DAR EM PAGAMENTO LOTES DE SUA PROPRIEDADE PARA QUITAR DÉBITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL DE TITULARIDADE DOS CREDORES MARIA DAS GRAÇAS COSTA VIEIRA, ÂNGELA TEREZINHA CARDOSO TEIXEIRA, EDNA MARIA MOREIRA BARBOSA E ELIZABETH DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada