Requerimento nº 27 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
27
Data de Apresentação
03/03/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal.
Diante do fato do Município ter uma lei municipal nº 5.970, de 17 de maio de 2019, que garante a isenção da contribuição de iluminação pública aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na subclasse residencial baixa renda e até a presente data a norma não está sendo aplicada, solicitamos algumas informações:
a) Já existe o Decreto de regulamentação da referida lei?
b) Quantas pessoas estão tendo isenção da contribuição de iluminação pública no Município?
c) Todas as pessoas cadastradas no Cadúnico e que preencham os demais requisitos da lei já estão sendo contempladas?
Diante do fato do Município ter uma lei municipal nº 5.970, de 17 de maio de 2019, que garante a isenção da contribuição de iluminação pública aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na subclasse residencial baixa renda e até a presente data a norma não está sendo aplicada, solicitamos algumas informações:
a) Já existe o Decreto de regulamentação da referida lei?
b) Quantas pessoas estão tendo isenção da contribuição de iluminação pública no Município?
c) Todas as pessoas cadastradas no Cadúnico e que preencham os demais requisitos da lei já estão sendo contempladas?
Indexação
Observação