Requerimento nº 107 de 2020

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que veja a possibilidade de concessão de desconto no pagamento de IPTU deste ano, bem como isenção de juros e de correção dos anos anteriores para pagamento à vista. Tal benefício se justificaria pela situação de vulnerabilidade social que a maior parte da população lafaietense se encontra, causada pelos efeitos da pandemia do COVID-19.