Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2010
Número
54
Data de Apresentação
04/05/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE TODO CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA E COMISSIONADO APRESENTAR CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL, BEM COMO ESTABELECE HIPÓTESES DE EXONERAÇÃO QUE VISAM PROTEGER A PROBIDADE ADMINISTRATIVA E A MORALIDADE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.
Indexação
ARQUIVADO
Observação
ARQUIVADO EM 05/07/2010