Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2010
Número
94
Data de Apresentação
18/06/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DETERMINA A ENTREGA E DISPONIBILIZAÇÃO ANUALMENTE DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE TODOS OS OCUPANTES DE CARGO DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Indexação
ARQUIVADO
Observação
ARQUIVADO EM 14/04/2011