Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2010
Número
102
Data de Apresentação
13/07/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS DEPENDÊNCIAS DE POSTOS DE GASOLINA, ESTACIONAMENTOS E SIMILARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO, OBRIGA-OS A OSTENTAR, EM LOCAIS VISÍVEIS AO PÚBLICO, CARTAZES CONTENDO O NÚMERO DESTA LEI E OS DIZERES "PROIBIDO O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
RETIRADO
Observação
RETIRADO EM 14/09/2010