Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2006
Número
89
Data de Apresentação
04/07/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
OBRIGA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS A AFIXAREM EM LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CARTAZES SOBRE AS RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS.
Indexação
RETIRADO
Observação
RETIRADO EM 21/11/2008