Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2003
Número
17
Data de Apresentação
27/03/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ADMITE COMO TOLERANTE O ATRASO DE 30 MINUTOS NO INÍCIO DA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO OU NA ANTECIPAÇÃO DE SEU TÉRMINO, PARA SERVIDOR PÚBLICO ESTUDANTE.
Indexação
RETIRADO
Observação
RETIRADO