Requerimento nº 151 de 2020

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa,  após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência solicitar que encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando que nos informe a real situação e quando poderá o loteamento do bairro Lima Dias II ter certidão de numero, autorização para construção nos lotes, e outras situações que o Município tem negado, pois Sua Excelência emitiu no último dia 04 de outubro de 2019 o Decreto Municipal de n.º 496 que suspendeu “as emissões de alvarás de construções, aprovações de projetos de construção e de regularizações, acréscimos, substituições, certidões de habite-se, alvará de funcionamento, revisões de lançamentos, bem como de certidões de números para os imóveis situados no Loteamento Residencial Lima Dias II, até que o trabalho de reconfiguração do Loteamento esteja concluído, conforme Termo de Ajustamento de Conduta datado de 30 de outubro de 2018.