Requerimento nº 166 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
166
Data de Apresentação
15/09/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, solicitando que informe se o Município cobra taxa de expediente, taxa de serviços urbanos e taxa de serviços diversos, conforme consta no Código Tributário Municipal. Requer também que seja informado se o Município cobra algum outro tipo de taxa além das previstas no Código Tributário Municipal, da Lei prevista na Lei Complementar no 21/2009 decorrente do exercício regular do poder de polícia e serviços públicos e da prevista na Lei Complementar no 083/2015 – taxa de vigilância sanitária.
Indexação
Observação