Requerimento nº 195 de 2020

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal, à Secretaria Municipal de Obras e Planejamento e ao setor de Patrimônio de nosso município, solicitando os esclarecimentos abaixo descritos a respeito da localidade conhecida como Água Preta em razão da negativa que alguns moradores do referido local têm recebido quando buscam obter certidão de número e até mesmo aprovação de projetos de construção de imóvel, sob a alegação de que “a localidade e a rua não existem”. Contudo outros moradores possuem os serviços de água e energia elétrica instalados em seus imóveis e nas respectivas faturas constam como endereço “Rua Ouro Preto, localidade de Água Preta”.
1) Ao consultarmos a legislação municipal não encontramos nenhuma menção ou descrição da localidade de Água Preta, mesmo sendo de conhecimento públi