Requerimento nº 51 de 2021

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre os cidadãos e empresas com dívidas com o Município de Conselheiro Lafaiete.
Justifica-se o presente requerimento, pois, como é público e notório, os Municípios não tem muito poder de arrecadação em comparação à União, Estados e Distrito Federal. Além disso, diante da crise sanitária e econômica em que vivemos, a projeção é a de que a arrecadação municipal diminua.
Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono:
• Qual o valor atualizado dos débitos que o Município tem para receber?
• Quais são os tipos de débitos e o seu valor específico (IPTU, ISSQN, ITBI, multa administrativa, etc)?
• Qual o valor de débitos de pessoas físicas e de pessoas jurídicas?...(CONTINUA)