Requerimento nº 52 de 2021

O vereador infra-assinado, na forma regimental, após manifestação do Soberano Plenário, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja realizada Reunião Pública para tratar sobre a liberação de certidão de número e a aplicação da Lei Municipal n.º 6.027, de 05 de outubro de 2020. Solicita-se a participação do Secretário Municipal de Obras, do Secretário Municipal de Planejamento, do Procurador e Subprocurador do Município, de um representante dos fiscais lotados na Secretaria de Obras e de um representante dos servidores responsáveis pelo atendimento à população sobre certidão de número. Busca-se, assim, alinhar os entendimentos acerca do tema, sanar dúvidas e divergências sobre o entendimento e aplicação da referida lei, visando maior celeridade na análise dos pedidos.