Requerimento nº 63 de 2021

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exª. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o cumprimento da Lei Municipal 5.420/12 alterada pela Lei Municipal 5.961/19.
Justifica-se o presente requerimento, pois a Lei Municipal 5.420/12 determina a afixação de listagem dos medicamentos fornecidos pela Secretaria Municipal da Saúde em todas as Unidades de Saúde do Município, devendo ser atualizada semanalmente constando os medicamentos disponíveis e indisponíveis.
Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono:
Referidas listas de medicamentos estão sendo afixadas nas Unidades de Saúde do Município? Se sim, favor encaminhar a comprovação de todas as Unidades.
O presente pedido se presta a fiscalizar a correta aplicação da Lei, bem como faz (CONTINUA)