Requerimento nº 87 de 2021

O vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se a Lei Complementar nº 127, de 20 de outubro de 2020, que Aprova regularização do Loteamento Cidade Jardim com acesso controlado, substitui parcialmente área institucional e desafeta totalidade de lotes públicos, autoriza alienação de bens, afeta receita a arrecadar, permite o uso de áreas de lazer, praças e vias públicas e dá outras providências, está tendo seus prazos observados pelos empreendedores do mesmo, principalmente no que diz respeito à execução das obras previstas no §1º do artigo 5º da referida Lei Complementar.