Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
12
Data de Apresentação
01/06/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
- Parecer com Comunicado nº 120 de 2021
- Parecer nº 64 de 2021
- Resposta à Diligência nº 4 de 2021
- Parecer nº 79 de 2021
- Comunicado nº 25 de 2021
- Resposta à Diligência nº 6 de 2021
- Parecer nº 94 de 2021
- Resposta à Diligência nº 8 de 2021
- Parecer nº 165 de 2021
- Parecer nº 252 de 2021
- Resposta à Diligência nº 15 de 2021
- Substitutivo nº 5 de 2021
- Comunicado nº 10 de 2022
- Parecer nº 42 de 2022
- Parecer nº 79 de 2022
- Ofício nº 46 de 2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 08 DE ABRIL DE 2014, REPRISTINA OS EFEITOS E OS DISPOSITIVOS DO §1º, §2º, §3º e §4º DO ART. 100 DA LEI COMPLEMENTAR N° 36, DE 24 DE MAIO DE 2012, ALTERANDO-LHE EM PARTE A REDAÇÃO ACRESCENDO O §9º E §10 AO ART.100 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação