Requerimento nº 317 de 2021

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Fazenda, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar Municipal n.º 101/2017, em seu artigo 1º, no Anexo I item XV e no Anexo II item 15, bem como a Lei Complementar Federal nº 101/2000 no que tange a obrigatoriedade de cobrança de todos os impostos previstos em lei pela administração municipal e as consequências da ineficiência arrecadatória, reiterando assim o conteúdo do Requerimento n.º 199/2019 que não nos foi respondido, para que nos informe:
- O Município cobra o ISS das instituições financeiras atuantes em nosso Município?
- Caso não haja cobrança, nos informe qual o embasamento legal para tal prática.
- Em caso de recolhimento do ISS pelas instituições financeiras, como é realizada a fiscal ... (CONTINUA)