Indicação nº 675 de 2021

NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUA PROGRAMA DE “ACOMPANHAMENTO TÉCNICO GRATUITO PARA OBRAS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA” PARA, DESSA MANEIRA, GARANTIR ASSESSORIA E ORIENTAÇÃO TÉCNICA NOS PROJETOS HABITACIONAIS DE FAMÍLIAS DESSA CLASSE. QUE TAL PROJETO RESERVE ESSE DIREITO A FAMÍLAS COM RENDA TOTAL DE ATÉ 3 SALÁRIOS MÍNIMOS; QUE TENHA APORTE FINANCEIRO POR PARTE DO MUNICÍPIO PARA GARANTIR A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE REFORMA OU AMPLIAÇÃO DO IMÓVEL, ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DA EXECUÇÃO DA OBRA, REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES JÁ EXISTENTES E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. OS SERVIÇOS SERIAM OFERECIDOS POR MEIO DE SUBSÍDIO PARCIAL, COM DIREITO A ELABORAÇÃO DE PROJETO E ACOMPANHAMENTO DA OBRA, OU SUBSÍDIO TOTAL, QUE TAMBÉM INCLUI O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E A MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO.