Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2021

ALTERA OS ITENS 33 E 34 DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 E LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 13 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA E SERVIÇOS PÚBLICOS, ESTABELECE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS ÁREAS COM METRAGEM SUPERIOR A 4.000 M2 LOCALIZADOS NA ZONA URBANA, EXPANSÃO URBANA E URBANIZÁVEL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.