Requerimento nº 425 de 2021

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, Inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. encaminhe expediente à Secretaria Municipal de Educação com as seguintes solicitações:
a) A apresentação de justificativa para o fato de haver proibição do exercício de extensão da carga horária para professores em cargo efetivo com turma de Educação Básica (Educação Infantil 4/5 anos) em turma do ensino Fundamental (1º ao 5º ano).
b) O encaminhamento da Legislação que admite a referida limitação, tendo em vista não existir qualquer empecilho na Lei Complementar 036/2012.