Requerimento nº 17 de 2017

Requer a Criação da “Comissão de Promoção” para apuração de merecimento do Servidor Público, conforme determina o artigo 22, parágrafo 5º da Lei 3597/94 – Institui a política de pessoal do poder executivo do município de Conselheiro Lafaiete. No artigo 21 da referida Lei, estabelece ainda que as progressões serão feitas por merecimento e antiguidade. Entretanto os servidores públicos municipais hoje recebem sua progressão apenas por antiguidade. Trazendo um prejuízo enorme para os servidores tanto financeiro, como futuramente ao se aposentarem.