Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
10
Data de Apresentação
29/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART.92 DA LEI MUNICIPAL Nº 293, DE 11 DE JUNHO DE 1956, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE CONSELHEIRO LAFAIETE E INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, O SISTEMA DE BANCO DE HORAS, CONSTITUÍDO PELO RESULTADO POSITIVO OU NEGATIVO DE HORAS, APURADO APÓS A COMPENSAÇÃO DE JORNADA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE CONSELHEIRO LAFAIETE E INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, O SISTEMA DE BANCO DE HORAS, CONSTITUÍDO PELO RESULTADO POSITIVO OU NEGATIVO DE HORAS, APURADO APÓS A COMPENSAÇÃO DE JORNADA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação